Convenção MLC

MLC 2006 para promover os direitos humanos e trabalhistas

A Convenção do Trabalho Marítimo (Maritime Labour Convention) foi adotada durante a Conferência da Organização Internacional do Trabalho (International Labour Organization - OIL,), em fevereiro de 2006. Ela representa a agência da ONU dedicada à promoção da justiça social e dos direitos humanos e trabalhistas reconhecidos internacionalmente. 

Em consonância com o lema da ILO “Garantir condições de trabalho e de vida decentes aos trabalhadores marítimos”, a MLC 2006 estabelece os direitos a condições dignas de trabalho e ajuda a criar condições de concorrência leal entre os armadores. A Convenção MLC entrou em vigor em 20 de agosto de 2013. 

Foco regulatório

A Convenção está dividida em três partes – Artigos, Regulamentos e o Código (Partes A e B). As disposições detalhadas no Código da Convenção contêm duas partes – Parte A, obrigatória, e Parte B, consultiva. 
As disposições tratam sobre diferentes aspectos: 

Entregáveis 

O RINA, de acordo com as delegações recebidas pelas administrações, realiza verificações e emite certificados conforme determinado pela Convenção. 

Os navios a serem inspecionados e certificados são todos navios que operam comercialmente com arqueação bruta igual ou superior a 500 e de bandeira de qualquer um dos países que ratificaram a MLC 2006, se operarem em viagens internacionais. Eles são obrigados a portar, entre outras coisas, dois documentos específicos: o Certificado de Trabalho Marítimo (MLC, Maritime Labour Certificate) e a Declaração de Compliance do Trabalho Marítimo (DMLC, Declaration of Maritime Labour Compliance). 
Os navios a serem apenas inspecionados são todos os outros navios sob a bandeira de qualquer um dos países que ratificaram a MLC 2006, apenas em relação aos requisitos da Convenção. 

Além disso, os navios de bandeira de países que não ratificaram a MLC 2006 também estão sujeitos à inspeção quanto às condições de trabalho e habitação dos marítimos  quando esses navios ingressam em portos de países onde vigora a MLC 2006. 

Por que o RINA? 

Desde a sua adoção em 2006, participamos ativamente de reuniões internacionais e nacionais para o desenvolvimento, aplicação e implementação da MLC 2006 realizadas pela OIL, administrações de bandeira, parceiros da indústria e sindicatos. 

Somos, portanto, um participante experiente e competente, que pode auxiliar todas as partes interessadas na implementação adequada desta Convenção, com uma ampla gama de serviços, incluindo: 

Perguntas e respostas 

A MLC 2006 impacta o projeto de novos navios? 
Sim, todos os navios novos aos quais a convenção se aplica devem ser construídos de acordo com os requisitos de acomodações do navio estabelecidos na convenção, conforme implementados em nível nacional. 

Cursos de formação específicos sobre a Convenção do Trabalho Marítimo estão disponíveis? 
Sim, o RINA Academy oferece cursos de treinamento sobre regulamentos internacionais, incluindo a convenção MLC 2006. 
Entre em contato conosco para obter as agendas de cursos ou para organizar um curso feito sob medida para o seu pessoal. 

RINA Marine Marine

Rua da Assembléia, 66, 11º andar
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Rio de Janeiro
Brazil

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