A Convenção do Trabalho Marítimo (Maritime Labour Convention) foi adotada durante a Conferência da Organização Internacional do Trabalho (International Labour Organization - OIL,), em fevereiro de 2006. Ela representa a agência da ONU dedicada à promoção da justiça social e dos direitos humanos e trabalhistas reconhecidos internacionalmente.
Em consonância com o lema da ILO “Garantir condições de trabalho e de vida decentes aos trabalhadores marítimos”, a MLC 2006 estabelece os direitos a condições dignas de trabalho e ajuda a criar condições de concorrência leal entre os armadores. A Convenção MLC entrou em vigor em 20 de agosto de 2013.
Foco regulatório
A Convenção está dividida em três partes – Artigos, Regulamentos e o Código (Partes A e B). As disposições detalhadas no Código da Convenção contêm duas partes – Parte A, obrigatória, e Parte B, consultiva.
As disposições tratam sobre diferentes aspectos:
- Requisitos mínimos de trabalho para o marítimos nas embarcações
- Condições de Trabalho
- Alojamento, instalações recreativas, alimentação e provisões,
- Proteção da saúde, cuidados médicos, assistência e previdência social
- Conformidade e aplicação das regras.
Entregáveis
O RINA, de acordo com as delegações recebidas pelas administrações, realiza verificações e emite certificados conforme determinado pela Convenção.
Os navios a serem inspecionados e certificados são todos navios que operam comercialmente com arqueação bruta igual ou superior a 500 e de bandeira de qualquer um dos países que ratificaram a MLC 2006, se operarem em viagens internacionais. Eles são obrigados a portar, entre outras coisas, dois documentos específicos: o Certificado de Trabalho Marítimo (MLC, Maritime Labour Certificate) e a Declaração de Compliance do Trabalho Marítimo (DMLC, Declaration of Maritime Labour Compliance).
Os navios a serem apenas inspecionados são todos os outros navios sob a bandeira de qualquer um dos países que ratificaram a MLC 2006, apenas em relação aos requisitos da Convenção.
Além disso, os navios de bandeira de países que não ratificaram a MLC 2006 também estão sujeitos à inspeção quanto às condições de trabalho e habitação dos marítimos quando esses navios ingressam em portos de países onde vigora a MLC 2006.
Por que o RINA?
Desde a sua adoção em 2006, participamos ativamente de reuniões internacionais e nacionais para o desenvolvimento, aplicação e implementação da MLC 2006 realizadas pela OIL, administrações de bandeira, parceiros da indústria e sindicatos.
Somos, portanto, um participante experiente e competente, que pode auxiliar todas as partes interessadas na implementação adequada desta Convenção, com uma ampla gama de serviços, incluindo:
- inspeção e certificação em nome das bandeiras que nos delegam para atividades de MLC
- inspeção e certificação voluntária para navios para os quais a compliance da Convenção (ainda) não é obrigatório
- análise de GAP
- certificação voluntária das agências de recrutamento e tripulação
- treinamento ad hoc para profissionais de navio e terra.
Perguntas e respostas
A MLC 2006 impacta o projeto de novos navios?
Sim, todos os navios novos aos quais a convenção se aplica devem ser construídos de acordo com os requisitos de acomodações do navio estabelecidos na convenção, conforme implementados em nível nacional.
Cursos de formação específicos sobre a Convenção do Trabalho Marítimo estão disponíveis?
Sim, o RINA Academy oferece cursos de treinamento sobre regulamentos internacionais, incluindo a convenção MLC 2006.
Entre em contato conosco para obter as agendas de cursos ou para organizar um curso feito sob medida para o seu pessoal.
